LEI COMPLEMENTAR nº 282/2016 – Previsão da Escola Municipal de Administração – JOM 722 – pg. 6.

 DECRETO nº 14/2017 – Institui a Escola Municipal de Administração – EMAR – JOM 745 – pg. 3.

LEI COMPLEMENTAR nº 287/2017 – Ratifica a Instituição da Escola Municipal de Administração prevista na Lei Complementar 282/2016 – JOM 770 – pg. 5

LEI COMPLEMENTAR nº 309/2018 – Transfere a EMAR para o Gabinete do Prefeito – JOM 919 – pg. 4

DECRETO nº 299/2019 – Altera a redação do Decreto nº 14/2017 – JOM 939 - pg. 24